Atuação da MPCON e dos Ministérios Públicos na defesa do consumidor, decisões judiciais e mudanças na legislação.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais a informarem o uso de programas de reconhecimento facial ou emocional. O aviso deve estar em placas ou adesivos, de forma legível e visível. Pelo texto aprovado, a coleta de informações por meio dessa tecnologia dependerá…
Perto de completar nove anos de vigência, a norma da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que define obrigações das companhias aéreas e direitos dos passageiros deverá passar por uma ampla revisão. O novo diretor-presidente da agência reguladora, Tiago Faierstein, pretende chamar as maiores empresas do país para uma rodada de conversas com o objetivo…
O bar Espaço das Estrelas, localizado na Rua Mamede Simões, no bairro da Boa Vista - Recife, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para cessar da poluição sonora advinda das atividades do estabelecimento. Segundo a 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, um…
O Projeto “Saúde em Cores”, lançado pelo Ministério Público de Sergipe, por meio do Centro de Apoio Operacional dos Direitos à Saúde (CAOp Saúde), promove neste mês a campanha “Setembro Amarelo” para conscientizar a população sobre a importância da saúde mental. O objetivo do “Saúde em Cores” é conscientizar a população sergipana acerca dos cuidados com a…
Práticas abusivas perpetradas pelo Nubank levaram o Ministério Público do Estado da Bahia a ajuizar ação civil pública contra a instituição financeira. Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart registra que o Nubank “não vem cumprindo o dever de informar e alertar aos consumidores sobre os riscos relacionados à concessão de crédito, bem como…
Em audiência na Câmara dos Deputados, órgãos de defesa do consumidor apontaram “retrocessos” no novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que começará a valer em 1º de setembro. O novo RGC (Resolução 765/23 da Anatel) substituirá medidas que estão em vigor desde 2014 (Resolução 632/14). As operadoras fizeram críticas…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no dia 14/08, a validade da norma que determina a destinação aos consumidores, via desconto na tarifa, dos valores devolvidos às empresas de energia elétrica pela União em caso de cobranças indevidas de impostos ou tributos. O entendimento segue posição defendida pelo Ministério Público Federal (MPF), que…
A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) criticou, nesta quarta-feira (13), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por esta ter revogado a obrigatoriedade de as empresas ou entidades que fazem um grande volume de chamadas telefônicas, independentemente do motivo, identificarem suas ligações por meio do prefixo 0303. Entidade responsável por integrar e estabelecer políticas e normas para a…
Entre os gestores de investimentos e MEIs, nas finanças pessoais e nos assistentes virtuais: as soluções com IA generativa parecem, de fato, ter vindo para ficar Os principais bancos do Brasil estão se estruturando para que cada vez mais os serviços de atendimento ao cliente, e até as ferramentas utilizadas pelos gestores, sejam automatizados, com…
m entrevista ao programa TV MP Entrevista, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Fernando Almeida, assessor jurídico do Procon-MG, esclareceu dúvidas sobre o telemarketing abusivo e as ferramentas disponíveis para os consumidores se protegerem. O especialista destacou a importância da denúncia para que o MPMG possa atuar de forma mais eficaz contra as empresas…
Entre os dias 6 e 8 de agosto, o Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), realizou mais uma edição do projeto Rota Procon-MG, desta vez na Regional de Divinópolis. As atividades tiveram início no dia 6, no Centro Administrativo da Prefeitura de Divinópolis, com a abertura oficial e o lançamento do curso…
omitiva do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) reuniu-se hoje (13/08) com a Direção-Geral do Consumidor (DGC) de Portugal, em Lisboa. O presidente do Inmetro, Márcio André Brito, foi recebido pela diretora-geral da DGC, Carla Cristina Martins Esteves Barata. O encontro teve como objetivo discutir possíveis áreas de cooperação em segurança de produtos…
