Posicionamentos públicos da MPCON sobre projetos de lei, normas e temas de defesa do consumidor.
Contra o decreto que submete os Procons à Senacon
O decreto alterou o Decreto 2.181/1997 nas penalidades administrativas e deu à Secretaria Nacional do Consumidor poder sobre os Procons estaduais, distritais e municipais. Para a MPCON, ele fere a autonomia dos estados e municípios e enfraquece a defesa do consumidor. A associação pede que seja revogado.
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