Atuação da MPCON e dos Ministérios Públicos na defesa do consumidor, decisões judiciais e mudanças na legislação.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), determinou a aplicação de sanções às plataformas digitais de entrega iFood e Keeta por descumprimento da Portaria nº 61, de 24 de março de 2026. A medida foi anunciada nesta quarta-feira (27), durante coletiva de imprensa concedida pelo ministro da…
O Ministério Público do Estado da Bahia promoveu na terça-feira, dia 26, uma reunião com representantes de conselhos de classe da área de saúde para discutir a comercialização irregular de medicamentos de GLP-1 utilizados, de forma crescente, para emagrecimento. Durante o encontro, foram debatidos os riscos relacionados à venda clandestina, à ausência de controle sanitário e…
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado concluiu nesta quarta-feira (20) a análise de um projeto que proíbe bancos e empresas de crédito de assediarem consumidores que não desejam ser incomodados, com ofertas de produtos e serviços financeiros. Aprovado em turno suplementar pelo colegiado, o PL 133/2024, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), seguirá para a…
Nesta quarta-feira (20/05), a MPCON participou do Seminário MERCOSUL sobre Ações Coletivas no Brasil, representada por sua presidente, Dra. Thelma Leal de Oliveira. O evento reuniu representantes e especialistas com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências entre os Estados Partes, incentivar o aperfeiçoamento dos mecanismos de tutela coletiva nas relações de consumo e…
O Ministério Público do Estado da Bahia realiza, no dia 26 de maio, às 9h30, audiência pública para debater a fixação de tabela de preços nos serviços prestados pelos mototaxistas no Município de Salvador. O evento acontecerá no auditório da sede do MPBA, no bairro de Nazaré e integra inquérito civil instaurado para apurar a…
Nesta segunda-feira (18/5), os promotores de Justiça Luis Fernando Rocha, Tatiana Serra, Adriana Cerqueira e Fabio Franchi, do Projeto Especial de Emergências Climáticas e Desastres, vinculado ao Centro de Apoio Operacional Cível (CAO Cível), estiveram na comunidade Nossa Senhora das Mercês, no Jaguaré, em São Paulo, local em que uma explosão de gás na semana…
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Regional do Consumidor, realizou, nesta segunda-feira (18/05), o primeiro dia da III Semana da Rastreabilidade na Central de Abastecimento do Espírito Santo (Ceasa/ES). A Semana da Rastreabilidade é uma iniciativa de cunho educativo, com participação de diversos órgãos estaduais, como…
Alunos e ex-alunos do Instituto de Educação e Tecnologia de Paragominas (Ietep) e da Faculdade de Educação Superior de Paragominas (Facesp) que cursaram ou ainda cursam graduação e pós-graduação não reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) podem recorrer à Justiça para garantir o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A condenação, estabelecida em…
Representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da República (AGU), do Banco do Brasil e de produtores rurais se reuniram, nesta sexta-feira (15), para dar continuidade às negociações que buscam encerrar disputa judicial de mais de três décadas relacionada ao chamado Plano Collor I, também conhecido como Plano Collor Rural. O encontro foi realizado…
O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) fez uma manifestação durante a Consulta Pública nº 004/2026 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que trata da revisão tarifária da empresa Energisa Minas Rio. Com sede na cidade de Cataguases (MG), a distribuidora atende cerca de 614 mil unidades consumidoras em municípios de Minas…
A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor tem a honra de anunciar a realização do XXIV Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, que acontecerá entre os dias 02 e 04 de setembro, em Salvador. Neste ano, o evento terá como tema: “Futebol e Grandes Eventos: da Arquibancada ao Consumo”, promovendo debates atuais e…
O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor, expediu a Recomendação nº 002/2026 ao profissional, massoterapeuta, para que retire de suas redes sociais conteúdos publicitários considerados irregulares e se abstenha de realizar novas divulgações de natureza semelhante. A medida foi adotada após…
