Atuação da MPCON e dos Ministérios Públicos na defesa do consumidor, decisões judiciais e mudanças na legislação.
A Data Privacy Brasil com o apoio do Instituto Alana e a parceria institucional da Condege, Brasilcon e MPCON, lança o curso ECA Digital e Sistema de Justiça: design responsável e responsabilidade civil. Estão sendo oferecidas 45 vagas cortesia a defensores públicos, servidores e coordenadores de Procons, promotores e procuradores do Ministério Público. O objetivo…
O Conselho Diretor da Susep deliberou, em reunião realizada na quarta-feira (22), sobre dois processos administrativos sancionadores envolvendo condutas de empresas no mercado supervisionado, com impacto direto na relação com consumidores, tendo aplicado, em ambos os casos, penalidades administrativas. As decisões reforçam a importância do cumprimento das normas que regem o setor de seguros, bem…
Com o objetivo de fortalecer a atuação institucional na defesa do consumidor, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) promoveu uma reunião entre promotores de Justiça da área e os recém-empossados membros, que estão em fase de ingresso. O objetivo foi apresentar informações relevantes sobre a atuação e a defesa de direitos no interior. O…
O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) interditou cautelarmente um estabelecimento em Uberlândia que oferecia cursos de ensino médio, graduação e pós-graduação sem a devida autorização dos órgãos competentes. A ação ocorreu nesta quarta-feira, 23 de abril, em fiscalização realizada por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Uberlândia. Os agentes fiscais constataram…
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, recomendou, nessa quinta-feira (23/04), que os academias de ginástica da capital e empresas intermediadoras de acesso a esses serviços reforcem o cumprimento de normas que garantam a segurança dos consumidores. Além disso, 18 estabelecimentos do gênero foram notificados e possuem…
Ministério Público do Estado da Bahia lançou, nesta quinta-feira, dia 23, o projeto ‘Energia em Foco’ com destaque para o mapeamento dos municípios que registram incremento da população flutuante em razão de turismo e eventos festivos. A proposta é identificar localidades com maior pressão sobre a rede elétrica para orientar medidas preventivas, aprimorar a qualidade…
O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) realizou, entre os dias 13 e 17 de abril, uma etapa de fiscalização em postos de combustíveis na região de Salinas, no Norte de Minas. Foram fiscalizados 21 estabelecimentos, distribuídos entre os municípios de Salinas, Fruta de Leite, Novo Horizonte, Padre Carvalho, Rubelita e Santa Cruz…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá avaliar anualmente os parâmetros para o chamado “mínimo existencial” nas negociações de superendividamento, com base em estudos técnicos que analisam o impacto da revisão e os seus resultados. Por maioria, o colegiado também entendeu que as parcelas do crédito consignado…
O Ministério Público do Estado da Bahia acionou, na segunda-feira (13), o Binclub Serviços de Administração e Programas de Fidelidade Ltda por práticas abusivas como o desconto indevido em contas bancárias de consumidores e cobranças não autorizadas de serviços não solicitados. Segundo o promotor de Justiça Saulo Mattos, autor da ação civil pública, a empresa,…
Com discussões sobre regulação do mercado de apostas, erotização, consumo e promoção de vulneráveis, empréstimos consignados e superendividamento, a “38ª Reunião da Senacon com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)” foi encerrada nesta sexta-feira, 17 de abril, em Belo Horizonte. O evento foi realizado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério…
O Ministério Público do Estado de Roraima, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, obteve na quarta-feira, 17 de dezembro, Liminar judicial que obriga o banco PAN S/A a suspender, no prazo de 05 dias, quaisquer descontos ou cobranças alusivas a cartões de crédito consignado incidentes sobre benefícios previdenciários ou contas bancárias…
O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Capitania Fluvial dos Portos da Amazônia Ocidental, ao Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Cnnt), à Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem e a empresas de navegação para coibir cobranças da sobretaxa de seca no Amazonas durante os períodos de normalidade…
