Atuação da MPCON e dos Ministérios Públicos na defesa do consumidor, decisões judiciais e mudanças na legislação.
A empresa Rio Vermelho Comércio e Distribuição LTDA, responsável pelo estabelecimento “Isso É Um Cachimbo”, se comprometeu com o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) a cessar definitivamente a comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, como cigarros eletrônicos, e seus acessórios, em cumprimento à legislação vigente. O MPBA destacou que “a…
Segundo relatos de consumidores, os apagões tiveram início em 31 de dezembro, por volta das 21 horas, em ruas da região central da cidade, comprometendo o fornecimento de energia até as 2 horas do dia 1º de janeiro e causando prejuízos e transtornos na noite de réveillon. As reclamações continuaram no dia seguinte em razão…
O Procon-SP orienta os consumidores a planejarem seus gastos na compra de material escolar para que caibam no orçamento. A recomendação dos especialistas do Procon-SP é que, antes de ir às compras, os consumidores analisem os produtos solicitados pela escola e verifiquem se já não possuem alguns deles em bom estado que possam ser utilizados.
O Ministério da Previdência Social e a Secretaria Nacional do Consumidor disponibilizam, nesta terça-feira (7), o curso “Previdência Privada para Consumidores: Planeje e Poupe”. As inscrições vão até o dia 27 de janeiro e podem ser realizadas pelo site da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC): https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor/escola-nacional-endc/cursos-endc/cursos. O curso é gratuito e tem carga horária…
O Ministério Público da Bahia formalizou hoje, dia 12, a implantação da disciplina ‘Cidadania Digital’ em 12 municípios, durante evento realizado no Colégio Estadual José Dantas de Souza, em Heliópolis, como parte do plano de ação ‘Proteção da Criança e Adolescente no Ambiente Digital’, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional a Criança e Adolescente (Caoca)…
Na quarta e última reportagem da campanha “Não Clica que é Golpe”, o Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, orienta a população para que não se deixe levar pelas ofertas de treinamentos e cursos de aprendizado fácil, de rápidos ganhos financeiros e de resultados físicos imediatos que…
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) determinou que a Amazon e o Mercado Livre retirem dos respectivos sites os anúncios de celulares sem homologação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e sem nota fiscal. As empresas foram notificadas na sexta-feira (13). A medida foi tomada após denúncia formal da Associação Brasileira da Indústria…
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Banco do Brasil firmaram, nesta sexta-feira, 13, um acordo de cooperação técnica para aprimorar a gestão de recursos vinculados a contratos firmados pelo órgão ministerial. A iniciativa visa garantir maior transparência e eficiência no controle financeiro, atendendo às normas previstas em legislação vigente, como a…
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso contra sentença de primeira instância que absolveu os réus em ação penal movida pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, em Mariana (MG). O rompimento da barragem da mineradora Samarco é considerado o maior desastre socioambiental já ocorrido no país. No recurso, o MPF…
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), promove, a partir desta segunda-feira (16), a 2ª edição do Renegocia! Mutirão de Negociação de Dívidas. Desenvolvida em parceria com os Procons e outros órgãos de defesa do consumidor, a iniciativa tem como objetivo ajudar a população na prevenção e tratamento…
O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou multa de R$ 2.278.924,94 contra a operadora TIM S/A. A penalidade foi imposta após a análise de diversas reclamações de consumidores, que denunciaram a prática indevida de marketing direto ativo, em desacordo com a legislação estadual. No processo administrativo, instaurado pela 14ª Promotoria de Justiça…
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que o vazamento de dados pessoais não sensíveis de clientes não isenta a empresa de sua responsabilidade mesmo em casos de ataques cibernéticos. Mas será que agora mudou tudo em matéria de responsabilidade civil na LGPD? Confira nesta coluna! Histórico O caso começa quando uma cliente da Eletropaulo descobre que…
