Atuação da MPCON e dos Ministérios Públicos na defesa do consumidor, decisões judiciais e mudanças na legislação.
Após recurso apresentado pela concessionária Elektro, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão liminar que obriga a empresa a adotar medidas para regularizar a oferta de serviços à população. Entre as determinações estão o restabelecimento do fornecimento em até 24 horas em caso de queda de energia, incluindo a realização…
Por meio da Portaria 184/24, do dia 2 de dezembro, a Federação Paulista de Futebol decidiu atender integralmente a uma recomendação do MPSP e manter torcida única em jogos promovidos pela entidade em 2025. A medida vale para partidas disputadas entre as equipes do Santos, São Paulo, Corinthians, Palmeiras, Ponte Preta e Guarani. Na recomendação,…
Se o Supremo mantiver a regra como está e optar pela constitucionalidade, isso equivale a chancelar o rumo que estamos tomando agora. Foi um importante passo o voto do ministro Dias Toffoli no sentido da inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o que não importa, de maneira alguma, em restrição à liberdade…
O encontro foi organizado com o objetivo de promover a troca de experiências e debater avanços acerca da atuação das instituições em prol dos consumidores que não possuem condições de quitar suas dívidas, sem comprometer o limite mínimo para subsistência. Também participaram representantes do Poder Judiciário catarinense, das Defensorias Públicas e dos Procons dos dois…
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, na quarta-feira (4/12), uma ação civil pública de obrigação de fazer e dano moral coletivo em face da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda, por racismo religioso praticado por motoristas do aplicativo contra usuários de religião de matriz africana. Na ação, o MPPB requer que a empresa seja…
Durante sua participação na Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) no Senado Federal, realizada nessa terça-feira (3), a superintendente de Fiscalização da Anatel, Léa Teles, destacou a importância de ampliar as competências legais da Agência para enfrentar desafios associados às atividades ilegais no ambiente digital. Atualmente, a Anatel atua…
O combate à falsificação de suplementos alimentares e a promoção da saúde pública foram temas da reunião entre o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous; o secretário-executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), Andrey Corrêa; o delegado da Polícia Federal e conselheiro titular do Senado Federal no CNCP, Adilson Bezerra; a presidente do…
O combate à falsificação de produtos regionais ganhou uma importante ferramenta com o lançamento do Diretório de Proteção de Indicações Geográficas nessa quinta-feira (28). A plataforma digital funciona como uma central de suporte aos produtores e prestadores de serviços para facilitar a identificação e denúncias de violações de artigos com indicação geográfica (IG), que geram prejuízos significativos…
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, instaurou, na quinta-feira (28/11), inquérito civil para apurar, por parte da Liga Independente das Escolas de Samba (LIESA) e da empresa TicketMaster suposta comercialização de ingressos…
Foi realizada na tarde de terça-feira, 19 de novembro, em formato híbrido, a 56ª reunião ordinária do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Na oportunidade, o Conselho Gestor do Fundo aprovou dois projetos propostos pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), que buscam aumentar a…
O caminho para a sustentabilidade autêntica é desafiador, mas essencial. O combate ao “Greenwashing” é uma parte fundamental desse caminho. Regulamentações robustas, dados confiáveis e uma sociedade bem- informada são pilares essenciais para promover uma economia verdadeiramente sustentável e justa. Nos últimos anos, tem sido crescente a utilização dos termos “consciência ambiental”, “sustentabilidade”, “ecologicamente correto”,…
As plataformas de proteção ao consumidor receberam mais de 7 mil queixas de cidadãos frustrados com falsas promessas de descontos e de vantagens na Black Friday de 2023. Para o evento comercial deste ano, em 29 de novembro, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) preparou um guia com orientações práticas e direitos assegurados pelo Código…
