Atuação da MPCON e dos Ministérios Públicos na defesa do consumidor, decisões judiciais e mudanças na legislação.
Autores: Fernando Rodrigues Martins e Guilherme Magalhães Martins A popularização de jogos e apostas online e os efeitos econômicos, sociais e de saúde deles decorrentes, em tempos atuais, considerando especialmente a extrema facilitação de acesso e a dependência psíquica dos consumidores, reacende a necessidade de adoção de regulação mais incisiva dessa modalidade. Segundo a Associação…
Na quarta-feira (18/09/2024), o Senacon notificou oito empresas para esclarecimentos e solicitou cópias de contratos com empresas de jogos de azar para análise. Órgão destaca riscos para grupos vulneráveis foto divulgação A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solicitou esclarecimentos aos fabricantes de celulares sobre a possível pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos. Oito…
Vigilância sanitária emitirá selo para atestar autenticidade dos produtos Na sexta-feira (6), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.963/24, que regulamenta a identificação dos produtos alimentícios artesanais de origem vegetal, com o objetivo de assegurar a legitimidade desses itens. Com a nova lei, esses produtos vão ganhar um selo especial chamado “Arte”,…
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ampliou o uso do 0303 determinando que as empresas ou organizações que realizam mais de 10 mil chamadas diárias deverão adotar o prefixo. As novas regras passam a vigorar a partir de 5 de janeiro de 2025. Os atos anteriores da Anatel relacionados à numeração 0303 exigiram que diversos…
Com foco na proteção de dados e privacidade dos consumidores, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou projeto que proíbe farmácias e drogarias de condicionarem descontos ao fornecimento de dados pessoais de clientes, como CPF, e-mail e dados biométricos. A proposta também estabelece a proibição de compartilhamento desses dados com terceiros ou a utilização para finalidades…
Para o Tribunal, a liberdade religiosa de uma pessoa pode justificar o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (25), que a liberdade religiosa de uma pessoa pode justificar o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. Por unanimidade, ficou decidido que Testemunhas…
A segurança e a proteção das pessoas. São com essas premissas que as forças de Segurança de Santa Catarina também planejam a atuação em Florianópolis para o dia 19 de outubro, quando haverá um show internacional do cantor Paul McCartney, no Estádio da Ressacada. Nesta quarta-feira, 25, na sede da Secretaria de Segurança Pública de…
A promotora de Justiça Thelma Leal presidirá a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) para o próximo biênio 2024/2026. A eleição ocorreu na última terça-feira, dia 30, durante Assembleia Geral Extraordinária como escolha da nova diretoria nos próximos dois anos. O MPCON é um órgão que atua em defesa do consumidor e composta de membros do…
Nesta quarta-feira (13/9), aconteceu a abertura do “Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor: Os Desafios para a Adequada Tutela do Consumidor” na Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo/SP. O evento continua nesta quinta e sexta-feira (14 e 15/9), com a participação de integrantes dos Ministérios Públicos, dos Tribunais de Justiça, das Defensorias Públicas, dos…
O promotor de Justiça Delfino Neto, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor do 1º Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Alagoas, foi eleito diretor da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), em votação realizada durante o 6º Encontro Nacional do Ministério Público do Consumidor, encerrado no último dia 15, no…
