Atuação da MPCON e dos Ministérios Públicos na defesa do consumidor, decisões judiciais e mudanças na legislação.
A estiagem no Nordeste levou o Governo Federal a reconhecer situação de emergência em 15 municípios da região, conforme decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 2 deste mês. Do total de cidades afetadas, cinco estão na Bahia: Abaré, Campo Alegre de Lourdes, Jaguarari, Maracás e Pilão Arcado, representando o maior número…
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, em reunião iniciada há pouco, o Projeto de Lei 5976/05, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que obriga as escolas a divulgar as demonstrações financeiras para o exercício social vigente, com o parecer do conselho fiscal ou órgão similar, e os critérios adotados para reajuste da anuidade ou semestralidade.
O governo federal editou, na quinta-feira (12), uma medida provisória que busca a estabilidade dos preços dos combustíveis no país com subvenção à produção ou importação de diesel. Também traz punições para casos de abusos no preço de combustível (MP 1.340/2026). De acordo com o Executivo, o corte dos impostos deve reduzir o valor do…
Empresas aéreas que operam na Região Norte podem passar a ter incentivos para tornar as passagens mais baratas. É o que prevê o PL 1.600/2025, que pode ser votado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) nesta terça-feira (17). A reunião deliberativa, com seis itens na pauta, deve começar após a aprovação de emendas…
A mencionada minuta de alteração analisada propõe diversas alterações à Resolução ANAC nº 400/2016. Embora o esforço de modernização normativa seja legítimo, o texto emprega conceitos jurídicos indeterminados e pode gerar conflitos interpretativos com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os quais fragilizariam a proteção ao passageiro e gerariam inequívoca insegurança jurídica. Assinalam-se adiante…
O Dia Internacional do Consumidor, celebrado no domingo (15), reforça a importância da informação e do acesso a mecanismos de proteção nas relações de consumo. Situações como cobranças indevidas, defeitos em mercadorias ou falhas na prestação de serviços ainda fazem parte da realidade de muitos consumidores. Nesses casos, conhecer seus direitos, os canais de atendimento…
Um consumidor que afirma ter sido vítima de fraude eletrônica conseguiu manter, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a inversão do ônus da prova em uma ação de indenização por danos materiais e morais. O caso envolve a suposta invasão de conta bancária após o pagamento de um boleto fraudulento, com posterior realização de…
A Prefeitura de Poços de Caldas realizou, nesta terça-feira (4), a entrega simbólica de equipamentos adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. A cerimônia aconteceu no Centro Administrativo e contou com a presença do prefeito Paulo Ney, do tenente-coronel André Luis da Silva, comandante do 29º Batalhão da Polícia Militar de Poços de…
Presença de resíduos sólidos e escurecimento de panelas durante o cozimento, forte odor e gosto salobro, especialmente após a ativação de um novo poço no sistema de abastecimento, são algumas das queixas apresentadas por moradores de Sete Quedas e que levaram a 1ª Promotoria de Justiça do município a abrir procedimento preparatório para investigar a…
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Procon/MPPI, reforça o alerta à população sobre a crescente aplicação de golpes digitais no estado. Entre as principais ameaças estão os sites falsos, cada vez mais sofisticados com o uso de inteligência artificial, e o golpe do falso advogado, que segue como a fraude…
O combate à poluição sonora deverá ter diretrizes rigorosas durante o Carnaval 2026 em Natal. A medida foi recomendada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) à Prefeitura de Natal e responde ao envio contumaz de denúncias sobre abusos sonoros na cidade. O objetivo principal é compatibilizar a diversão pública com o direito…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) para suspender uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que a obriga a organizar e limpar os cabos instalados nos postes de Porto Alegre. Entre as medidas mantidas pelo STJ ao…
