Atuação da MPCON e dos Ministérios Públicos na defesa do consumidor, decisões judiciais e mudanças na legislação.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no serviço de transporte fluvial por ferryboat, operado pela empresa F. Andreis & Cia Ltda, no município de Joinville. O procedimento extrajudicial da 20ª Promotoria de Justiça destaca a necessidade de apurar a qualidade do serviço prestado e garantir a…
Exigir o CPF do consumidor no ato do pagamento de uma determinada compra viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por esse motivo, o Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor…
O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a NotreDame Intermédica Saúde S.A. em R$ 718.232,06 por falta de comunicação prévia sobre o descredenciamento de estabelecimento de saúde. A decisão do Procon-MG teve como base a constatação de que a NotreDame Intermédica não garantiu a devida informação aos beneficiários afetados pelo descredenciamento…
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) lançou uma campanha para colher provas em inquéritos civis que apuram casos de recusa indevida, por parte de planos de saúde, à cobertura de tratamentos voltados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Quatro inquéritos civis já foram instaurados sobre o tema, e a participação dos…
Agentes da Força-Tarefa do Programa Segurança dos Alimentos RS fiscalizaram na quarta-feira, 2 de abril, três estabelecimentos no município de Independência, na Região Noroeste, com a apreensão de cerca de 2 toneladas de produtos impróprios para o consumo. Um mercado foi totalmente interditado devido às péssimas condições de higiene. O local também comercializava produtos sem…
Atendendo a uma Recomendação expedida pelo promotor Roberto Bacal, a Federação Paulista de Futebol decidiu, na quarta-feira (2/4), proibir a entrada, nos estádios de futebol, de qualquer indumentária e objetos (faixas, bandeiras etc.) que identifiquem os associados das torcidas organizadas: “GAVIÕES DA FIEL”, “CAMISA 12”, “FIEL MACABRA”, “PAVILHÃO 9”, “ESTOPIM DA FIEL” e “CORINGÃO CHOPP”.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Pelotas obteve liminar nesta terça-feira, 1º de abril, em ação civil pública ajuizada contra uma rede brasileira de supermercados atacado-varejistas, devido à comercialização inadequada de produtos alimentícios. Conforme a decisão, a empresa não poderá oferecer no mercado de consumo produtos em condições inadequadas de armazenamento.
Em sentença proferida na sexta-feira (28/3), a Justiça de Limeira julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSP contra a BRK Ambiental, condenando a concessionária responsável pelo fornecimento dos serviços de água e esgoto no município, a arcar com o pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante de R$ 300 mil. A concessionária…
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, expediu recomendações aos responsáveis pelos estabelecimentos Bar do Sossego, Bar Let’s Go e Espetinho dos Amigos, para que adotem medidas visando evitar a prática de poluição sonora e a perturbação do sossego decorrentes de suas atividades. Após serem comunicados pelo…
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Guadalupe, deu início às tratativas para a implantação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) no município. Em reunião realizada na quarta-feira (26), na sala do empreendedor de Guadalupe, o Promotor de Justiça Esdras Oliveira Costa Belleza…
A Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), promove o curso Relações de Consumo no Transporte Aéreo. As inscrições começam nesta segunda-feira, 31 de março, e vão até 10 de abril. Para participar, basta acessar o formulário. Realizada em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público…
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, ajuizou uma ação civil pública contra a Unimed Nacional - Cooperativa Central por práticas abusivas contra consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente crianças e adolescentes. A operadora de planos de saúde teria rescindido contratos…
