Atuação da MPCON e dos Ministérios Públicos na defesa do consumidor, decisões judiciais e mudanças na legislação.
O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, propôs uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal devido a uma série de irregularidades na concessão de crédito. A ação, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, busca garantir que a instituição financeira atue…
Na quinta-feira, 27 de março, durante a 35ª Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o promotor de Justiça Glauber Tatagiba, da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, contestou os índices de resolução e a média de solução das empresas na plataforma Consumidor.gov.br. Atualmente, o índice de solução das…
Uma reunião realizada na manhã da segunda-feira, 17 de março, na sede institucional do Ministério Público, em Porto Alegre, reuniu prefeitos do Consórcio da Associação dos Municípios da Região Metropolitana da Grande Porto Alegre (GRANPAL), a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) e as concessionárias de energia…
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recebeu, na manhã da sexta-feira (14/03), a visita de cortesia do presidente emérito da Associação Portuguesa de Direito do Consumidor (APDC), Mário Frota, uma das principais referências do Direito do Consumidor mundial, que contribuiu com o trabalho doutrinário e com a elaboração do Código de Defesa do Consumidor brasileiro…
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Rondônia (MPRO) pediram que a Justiça Federal condene empresas e órgãos públicos a pagar aos estados de Rondônia e Acre uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e sociais. O pedido se deu nas alegações finais de uma ação civil pública proposta pelo…
Para celebrar o Dia Mundial do Consumidor, o Procon Assembleia realizou neste sábado, 15, um mutirão de atendimentos no shopping do bairro Caçari. A ação envolveu consultorias, atendimentos e distribuição de material informativo do órgão de defesa do consumidor do Poder Legislativo. Os lojistas têm aproveitado a data para realizar promoções e ações de vendas,…
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), por iniciativa do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e da Ordem Econômica (CAOCON) e por intermédio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promoveu nesta sexta-feira, 14 de março, o seminário A Proteção do Consumidor com o Advento das BETS, com o…
A atriz Ingrid Guimarães, 52, relatou uma situação constrangedora em um voo da companhia aérea American Airlines, que fazia a rota Nova York - Rio de Janeiro. Ela afirmou que foi coagida a deixar seu assento na classe Premium Economy para ceder lugar a outro passageiro, devido a um problema com uma cadeira na classe executiva. Mas…
Dificuldade de cancelamento de serviços e falta de resolução das demandas apresentadas pelos consumidores estão entre as principais reclamações registradas contra a operadora O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ontem (12/03), uma ação civil pública contra a operadora de telefonia TIM em razão de práticas…
Buscando responsabilizar dois funcionários do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) que emitiram irregularmente milhares de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs), a Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires ajuizou ação civil nesta terça-feira (12/3). O processo por atos de improbidade administrativa pede que os homens sejam condenados, entre outras sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, à…
Mesmo que seu papel na cadeia de fornecimento se limite à venda de passagens, as agências de turismo não estão isentas do dever de informar adequadamente os consumidores sobre como utilizar os serviços que elas ofertam. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação solidária da agência online Decolar.com e…
Ao dia doze de fevereiro, o Ministério Público de São Paulo pediu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em caso que diz respeito à defesa de pessoas idosas, no âmbito de direito do consumidor, na contratação de crédito consignado. O objetivo da iniciativa, tomada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo,…
