Atuação da MPCON e dos Ministérios Públicos na defesa do consumidor, decisões judiciais e mudanças na legislação.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) publicou, na terça-feira (19), no Diário Oficial da União, medida cautelar que determina suspensão, em todo território nacional, de bonificação de jogos on-line e de qualquer publicidade para crianças e adolescentes. O prazo para a apresentação de relatório de transparência é de 20 dias. O objetivo principal é prevenir…
O “Pro-fisc”, Sistema Eletrônico de Fiscalização do Procon-MG, ficou em segundo lugar na categoria Inovação na Gestão do Prêmio de Inovação Judiciário Exponencial (J.Ex) 2024. Criado para integrar dados e otimizar a fiscalização na era digital, o Sistema Eletrônico de Fiscalização também está entre os três finalistas selecionados pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do…
Para promover a defesa e a valorização da cidadania da população negra, o Ministério Público do Espírito Santo, (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), elaborou a Cartilha “Consumidor Negro”, que reúne diretrizes sobre as relações e mercado de consumo destinados a este segmento da sociedade. O…
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), lançou a cartilha “Rotulagem Nutricional dos Alimentos Embalados”. O material tem como base a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 429/2020 e a Instrução Normativa (IN) n° 75/2020, ambas da Agência Nacional…
No dia 11 de novembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018, por não atenderem a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal. As normas permitem a exploração e a divulgação indiscriminada…
Foi publicado no dia 24/10, no Diário Judicial eletrônico (DJe), o edital referente à recuperação judicial das empresas do Grupo 123 Milhas - 123 Viagens e Turismo Ltda, MM Turismo & Viagens S.A, Lance Hoteis Ltda, Art Viagens e Turismo e Novum Investimentos e Participações S/A. A determinação da publicação foi feita pela juíza Cláudia Helena Batista, da…
A Black Friday promete movimentar a economia do País em novembro e despertar o interesse de muitos consumidores. Porém, o evento comercial que traz promoções em vários segmentos também é motivo de preocupações quanto à segurança e à veracidade dos descontos oferecidos. Diante disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e…
Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou, nesta sexta-feira (08/11), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a distribuidora de energia Enel (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo) para que a empresa indenize os consumidores de São Paulo afetados pela interrupção no fornecimento de energia nos dias 11 a 17 de outubro deste ano. A empresa é concessionária do…
Na quinta-feira (07/11), o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), o Procon Estadual da Paraíba e os Procons Municipais de Cabedelo, João Pessoa, Santa Rita, Esperança, Cajazeiras, Alagoa Grande, Campina Grande e Sapé, se reuniram, para traçar a logística para atuação conjunta durante a Black Friday, que ocorre…
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) cobrando providências da autarquia para o cumprimento mais eficaz da sua função de regulamentar o setor de planos de saúde no país. O documento, elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) Planos de Saúde, vinculado à Câmara de Consumidor e Ordem Econômica…
Campeonatos de futebol, vídeos em redes sociais, comerciais no horário nobre. Na TV, no celular, no computador ou nos estádios brasileiros, as operadoras de apostas online, popularmente conhecidas no Brasil como “bets”, são quase onipresentes. Um levantamento feito pela consultoria Kantar Ibope e divulgado no início do mês pela revista Meio & Mensagem, aponta que, apenas…
Diferenças entre caneta do Ozempic e de insulina. - Foto: Novo Nordisk Na terça-feira(29/10), a Anvisa emitiu, um novo alerta sobre a falsificação do remédio Ozempic, da farmacêutica dinamarquesa Novo Nordisk. O remédio é indicado para diabetes tipo 2, mas é muito usado para perda de peso pelo seu princípio ativo, a semaglutida, ser aprovado para…
