Atuação da MPCON e dos Ministérios Públicos na defesa do consumidor, decisões judiciais e mudanças na legislação.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, ajuizou ação civil pública contra o Carrefour em razão de graves infrações a direitos dos consumidores envolvendo a contratação do Cartão Carrefour. O MPRJ requer, entre outras medidas, que sejam anuladas as cláusulas…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, de forma unânime, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve seguir a regra da dupla visitação ao fiscalizar microempresas ou empresas de pequeno porte que trabalham com gás liquefeito de petróleo (GLP) - o gás de cozinha. Na origem do processo, uma pequena empresa…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do…
Quatro transportadores denunciados pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) foram condenados a mais de 10 anos de prisão por adulteração de leite com soda cáustica, além de associação e organização criminosas. Eles foram alvo da Operação Leite Compen$ado 3, realizada em novembro de 2013 no município de Três de Maio, no Noroeste…
No dia 30 de oututro, OoMinistério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu uma Recomendação à Federação Mineira de Futebol (FMF) e à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para o banimento temporário da torcida organizada Mancha Alviverde, da Sociedade Esportiva Palmeiras, pelo período de dois anos. No documento, o promotor de Justiça da 14ª Promotoria de…
O Ministério Público de Goiás (MPGO) e duas empresas envolvidas na organização do Festival Rap Mix, ocorrido em 9 de julho de 2023, no qual houve o desabamento de uma rampa, resultando em dezenas de pessoas feridas, celebraram no início deste mês um termo de ajustamento de conduta (TAC) visando à resolução da questão no…
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas Brava Eventos e Café De La Musique. O objetivo é compensar todos os consumidores dos eventos cancelados no Verão de 2020, 2021 e 2022, além…
Criado em 1999 pelo Ministério Público de Santa Catarina, em parceria com o Ministério da Agricultura, com as Secretarias de Estado e com o Conselho Regional de Medicina Veterinária, o Programa de Proteção Jurídico-Sanitária de Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) já retirou de circulação mais de 1.700 toneladas de alimentos impróprios para consumo.
Publicação é voltada principalmente aos direitos que devem ser assegurados pelos planos de saúde aos consumidores com TEA Na quarta-feira (23/10), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) celebrou, o lançamento de uma cartilha informativa voltada para os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com ênfase nas garantias que devem ser…
O recall é o chamamento feito por fabricantes quando um produto, já no mercado, apresenta falhas que coloquem em risco a saúde ou a segurança dos consumidores. O objetivo é corrigir defeitos de fabricação ou substituir peças que possam causar acidentes. Embora seja muito associado a veículos, esse procedimento também é adotado em outros segmentos,…
Análises detectaram a presença de outros óleos vegetais, não identificados, na composição dos azeites, comprometendo a qualidade e a segurança dos produtos Comercialização desses produtos configura uma infração grave, e os estabelecimentos que continuarem a vendê-los poderão ser responsabilizados O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) emitiu um novo alerta de risco aos consumidores sobre…
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri/DF) firmaram, nesta terça-feira, 22 de outubro, acordo de cooperação técnica para o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos de origem vegetal comercializados no DF. A medida visa mitigar o risco à saúde da…
