Notícias

15/04/2026

Assembleia Legislativa reconhece atuação de Ciro Scheraiber na defesa do consumidor com título de Cidadão Benemérito do Paraná

“É realmente uma alegria”, considerou o procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber sobre o seu reconhecimento como Cidadão Benemérito do Paraná. A honraria foi outorgada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) durante sessão solene realizada na noite desta segunda-feira (30), no Plenário da Casa de Leis. Prestigiada por familiares, colegas de trabalho e lideranças públicas,…

14/04/2026

MPSP lança Guia de Sobrevivência Digital com dicas para proteção financeira

O MPSP, por meio do ramo do Centro de Apoio Operacional Cível dedicado à defesa dos direitos do consumidor, publicou uma cartilha com informações essenciais para evitar cair em golpes cada vez mais comuns no ambiente digital. Intitulado Guia de Sobrevivência Digital: Proteja seu Dinheiro, o material foi elaborado com linguagem simples e direta para orientar a população sobre como identificar fraudes e adotar…

13/04/2026

MPMG alerta para resolução da ANAC que pode prejudicar passageiros

Alterações propostas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) na Resolução nº 400/2016 podem dificultar o acesso dos consumidores à assistência em casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voos. O alerta é feito pelo Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG), com base em estudo da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor…

13/04/2026

MPPE recomenda medidas para maior economicidade nas contratações dos festejos de 2026

O Ministério Público de Pernambuco, por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou aos municípios de Petrolina e Tamandaré que adotem medidas para assegurar maior controle, transparência e economicidade nas contratações artísticas para os festejos juninos e demais eventos festivos de 2026. As medidas integram procedimentos administrativos de acompanhamento de políticas públicas e seguem diretrizes…

10/04/2026

Ministério Público alerta: alterações propostas em resolução da ANAC fragilizam direitos dos passageiros em voos comerciais

Você já teve uma viagem aérea prejudicada por cancelamento, interrupção ou remarcação de voo? Pois saiba que não está sozinho nessa. Uma pesquisa da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) aponta que 55,31% das pessoas que viajaram dentro do Brasil entre 2023 e 2025 enfrentaram o mesmo percalço em ao menos uma oportunidade. Hoje,…

10/04/2026

MPBA firma acordos com estabelecimentos comerciais de Salvador para corrigir irregularidades sanitárias

O Ministério Público do Estado da Bahia firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com quatro estabelecimentos comerciais de Salvador para corrigir irregularidades sanitárias, prevenir práticas abusivas e assegurar o respeito aos direitos do consumidor, às normas sanitárias, de segurança e de acessibilidade. Os acordos, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, foram assinados nos dias…

09/04/2026

Procon-MPMG multa o Banco Santander por práticas abusivas em crédito consignado

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou multa de R$ 10.729.145,71 ao Banco Santander (Brasil) S.A. por práticas abusivas relacionadas à oferta e contratação de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados. De acordo com a decisão, ficou comprovado que o banco realizou depósitos de valores em contas de consumidores sem solicitação…

09/04/2026

Projeto fixa prazo de 48 horas para fornecedor reembolsar o consumidor que cancela compra

O Projeto de Lei 686/26 altera o Código de Defesa do Consumidor para definir prazo máximo de 48 horas para devolução de valores pagos em casos de cancelamento, desistência, resolução contratual ou direito de arrependimento. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor deverá restituir o valor integralmente pelo mesmo meio de pagamento…

08/04/2026

Plenário do Senado ratifica acordo que protege consumidores no Mercosul

Um acordo que fortalece o direito do consumidor e aplica regras uniformes aos contratos internacionais de consumo celebrados no Mercosul (Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2022) foi ratificado no Plenário do Senado nesta terça-feira (7) e segue para promulgação. O Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo foi assinado em…

07/04/2026

MPCE: Decon multa Beach Park por impedir compra de meia-entrada a consumidora

O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou multa de aproximadamente R$ 45 mil ao Beach Park Hotéis e Turismo S/A por impedir a compra de ingressos com benefício de meia-entrada a consumidora. De acordo com a reclamação feita ao Decon, a venda foi negada…

06/04/2026

MPPE promove webinário sobre Código de Defesa do Consumidor e demais direitos coletivos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), realizou no dia 31 de março o webinário “Interface Essencial: Código de Defesa do Consumidor e os Demais Direitos Coletivos”. A capacitação analisou a transversalidade do Código de Defesa do Consumidor…

02/04/2026

Transporte rodoviário interestadual: MPF aponta que norma da ANTT cria barreiras à concorrência

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a suspensão de trechos da Resolução nº 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que criam restrições para a entrada de novas empresas para operar o transporte rodoviário interestadual. A manifestação foi em recurso da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) contra decisão que validou a norma.