Decreto 10.887/2021
Contra o decreto que submete os Procons à Senacon
“Posicionamento contrário e de preocupação ao Decreto nº 10.887, de 7 de dezembro de 2021”
O decreto alterou o Decreto 2.181/1997 nas penalidades administrativas e deu à Secretaria Nacional do Consumidor poder sobre os Procons estaduais, distritais e municipais. Para a MPCON, ele fere a autonomia dos estados e municípios e enfraquece a defesa do consumidor. A associação pede que seja revogado.
- Data
- 15 de dezembro de 2021, Brasília/DF
- Assina
- Paulo Roberto Binicheski, presidente
- Documento
- PDF assinado
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