Proteção de dados pessoais na Senacon
Sobre a pesquisa do Idec e a aplicação da LGPD pela Senacon
“Nota sobre a pesquisa do Idec: a proteção de dados pessoais na Secretaria Nacional do Consumidor”
A pesquisa do Idec analisou como a Secretaria Nacional do Consumidor age contra o uso indevido de dados pessoais. A MPCON defende que a Senacon aplique a Lei Geral de Proteção de Dados junto com o Código de Defesa do Consumidor e que se aprimorem os canais entre a ANPD e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- Data
- 9 de novembro de 2021, Brasília/DF
- Assina
- Paulo Roberto Binicheski, presidente
- Documento
- PDF assinado
