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MPCON, Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor MPCON
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Notas públicas

Posicionamentos públicos da MPCON sobre projetos de lei, normas e temas de defesa do consumidor.

1 de 10 notas.

  • Nota pública

    Decreto 10.887/2021

    Contra o decreto que submete os Procons à Senacon

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