PEC 05/2021
Contra a mudança na composição do Conselho Nacional do Ministério Público
“Nota pública contra a PEC nº 05/2021”
A PEC muda o artigo 130-A da Constituição, que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Para a MPCON, ela enfraquece a autonomia e as prerrogativas do Ministério Público e, com isso, a defesa do consumidor.
- Data
- 18 de outubro de 2021, Brasília/DF
- Assinam
- Paulo Roberto Binicheski, presidente
Eduardo Paladino, vice-presidente
Sete ex-presidentes da MPCON - Documento
- PDF assinado
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