Notas públicas
Posicionamentos públicos da MPCON sobre projetos de lei, normas e temas de defesa do consumidor.
1 de 10 notas.
-
Nota pública
PEC 05/2021
Contra a mudança na composição do Conselho Nacional do Ministério Público
Posicionamentos públicos da MPCON sobre projetos de lei, normas e temas de defesa do consumidor.
1 de 10 notas.
Nota pública
Contra a mudança na composição do Conselho Nacional do Ministério Público