Notas públicas
Posicionamentos públicos da MPCON sobre projetos de lei, normas e temas de defesa do consumidor.
1 de 10 notas.
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Nota pública
Proteção de dados pessoais na Senacon
Sobre a pesquisa do Idec e a aplicação da LGPD pela Senacon
Posicionamentos públicos da MPCON sobre projetos de lei, normas e temas de defesa do consumidor.
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Nota pública
Sobre a pesquisa do Idec e a aplicação da LGPD pela Senacon