Publicidade infantil
Sobre a proposta da Senacon de regulamentar a publicidade dirigida a crianças
“Nota pública sobre proposta da Senacon de regulamentação da publicidade infantil”
O Código de Defesa do Consumidor, a Constituição, o Estatuto da Primeira Infância e a Resolução 163 do Conanda já tratam como abusiva a publicidade dirigida à criança. A MPCON defende que qualquer regulamentação respeite essas normas.
- Data
- 27 de fevereiro de 2020, Vitória/ES
- Assina
- Sandra Lengruber da Silva, presidente
- Documento
- PDF assinado
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