Notas públicas
Posicionamentos públicos da MPCON sobre projetos de lei, normas e temas de defesa do consumidor.
1 de 10 notas.
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Nota pública
Publicidade infantil
Sobre a proposta da Senacon de regulamentar a publicidade dirigida a crianças
Posicionamentos públicos da MPCON sobre projetos de lei, normas e temas de defesa do consumidor.
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Nota pública
Sobre a proposta da Senacon de regulamentar a publicidade dirigida a crianças