Notas públicas
Posicionamentos públicos da MPCON sobre projetos de lei, normas e temas de defesa do consumidor.
1 de 10 notas.
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Nota de repúdio
Distratos imobiliários
Contra o projeto que aumenta a perda de quem desiste da compra do imóvel
Posicionamentos públicos da MPCON sobre projetos de lei, normas e temas de defesa do consumidor.
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Nota de repúdio
Contra o projeto que aumenta a perda de quem desiste da compra do imóvel