Notas públicas
Posicionamentos públicos da MPCON sobre projetos de lei, normas e temas de defesa do consumidor.
1 de 10 notas.
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Nota pública
Superendividamento
O mínimo existencial na regulamentação da Lei 14.181/2021
Posicionamentos públicos da MPCON sobre projetos de lei, normas e temas de defesa do consumidor.
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O mínimo existencial na regulamentação da Lei 14.181/2021